CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

Todos os fornecimentos e prestações de serviços solicitados à LUIMIG, Lda. serão regidos pelas presentes condições gerais de venda, cuja aceitação por parte do cliente está implícita nas encomendas firmadas à LUIMIG, Lda.

 

Encomendas

As encomendas deverão ser feitas através do nosso Departamento Comercial, vendedores, telefone ou email.

A expressa aceitação de um orçamento ou encomenda efectuada e aceite pela LUIMIG, Lda implica para o comprador a adesão às presentes condições de venda.

 

Preços

 

Excepto se expresso no orçamento, os preços indicados nos nossos orçamento não incluem IVA, mas estão sujeitos à taxa em vigor, estes podem ser alterados a qualquer momento sem aviso prévio, mantendo-se porém válidos e em vigor os constantes dos orçamentos/propostas.

Salvo indicação expressa no orçamento, os nossos preços propostos têm a validade de 15 dias. Fora deste prazo ou do indicado no orçamento, antes da adjudicação deverá ser pedida nova cotação.

Os valores só são acordados com a aprovação do orçamento por parte do cliente e que reúna todas as condições propostas para o fornecimento da nossa parte..

 

Condições de Pagamento

 

Salvo condições de pagamento divergentes acordadas em contratos individuais, vigora o seguinte:

Em encomendas até 100,00€ o pagamento é efectuado a pronto no ato da adjudicação.

Restantes casos será o pagamento de 50% do valor no ato da adjudicação e o restante no dia de entrega, aplicação e/ou montagem.

Os pagamentos poderão ser efectuados por transferência bancária, referência multibanco ou presencialmente nas nossas instalações por cheque ou numerário.

O não pagamento das condições comerciais acordadas, conduz de imediato e sem aviso prévio a uma situação de incumprimento. O comprador estará igualmente numa situação de incumprimento se não proceder de imediato ao pagamento após recepção de um aviso de cobrança.

Sempre que não se cumpram as condições de pagamento acordadas, decorridos mais de 60 dias da data da fatura, sem que se mostre efetuado o pagamento, reservamo-nos o direito de debitar juros de mora à taxa legal em vigor, tal como todos os custos administrativos internos de cobrança de dívida, ficando o crédito suspenso até à regularização dos débitos.

A LUIMIG, Lda, reserva-se o direito de alterar e/ou retirar o plafond de crédito atribuído, sempre que considere oportuno.

 

Reserva de Propriedade e Outras Garantias

 

A mercadoria, materiais, equipamentos e outros serviços, permanecem propriedade da LUIMIG, Lda, até ao pagamento integral, incluindo créditos futuros resultantes da relação comercial.

 

Direitos de Propriedade e de Autor

 

Reservamo-nos todos os direitos de propriedade e direitos intelectuais relativamente aos desenhos, projetos, maquetas, imagens, modelos e a informação similar, que apenas poderão ser colocados à disposição de terceiros mediante o nosso consentimento prévio. A transgressão obriga a uma indemnização por danos e prejuízos.

O Cliente aceita que os trabalhos produzidos pela LUIMIG, Lda poderão ser incluídos no nosso Portfólio físico e/ou digital assim como consente que os seus materiais produzidos sejam submetidos pela LUIMIG, Lda em concursos, feiras e exposições.

 

Envios e Entregas

 

As encomendas transportadas das instalações da LUIMIG, Lda para o local de entrega é por conta e risco do Comprador. Mesmo que os portes das mercadorias venham a ser incluídos no preço, as mercadorias serão sempre transportadas por conta e risco do Comprador, pelo que não serão aceites pela LUIMIG, Lda, devoluções ou reclamações de mercadorias danificadas em trânsito ou em operações de carga e descarga. A LUIMIG, Lda poderá facultar as informações necessárias para proceder a reclamações junto do transportador em causa.

Em caso de falta, perda, avaria ou anomalia do material transportado, o seu estado deverá ser constatado no acto da sua descarga e/ou entrega, devendo ser devidamente relatado e assinalado ao transportador, na guia de transporte ou outro documento válido.

 

Prazos de Entrega

 

Os prazos de entrega de fornecimentos, serviços e montagens, são dados a título meramente indicativo, o incumprimento de prazos não deverá justificar a anulação da encomenda, nem servir de fundamento para reclamar junto da LUIMIG, Lda qualquer indemnização ou desconto. A LUIMIG, Lda compromete-se a informar o cliente sobre qualquer alteração do prazo de entrega, logo que tenha conhecimento.

 

Reclamações

 

As reclamações motivadas por defeito de material ou acabamentos, montagens, aplicações ou devido a quantidades incorretas ou incompletas, deverão ser comunicadas no prazo máximo de 3 dias úteis após execução/conclusão dos trabalhos ou no acto da entrega dos mesmos, mediante a apresentação do documento de venda respectivo e prova documental (exemplar, fotografia, ou outro) da causa da reclamação.

 

Garantia

 

A LUIMIG, Lda garante o funcionamento da mercadoria fornecida e instalada, contra os defeitos de fabrico, pelo prazo de um ano, a contar da data da entrega efetiva ao comprador, sem prejuízo de prazo superior estabelecido por lei.

A garantia prevista não se aplica às anomalias ou defeitos que resultem do desgaste normal dos materiais ou acidentes resultantes de utilização negligente, de falta de vigilância, de manutenção ou de uma utilização defeituosa, manuseamento incorreto, bem como da utilização dos produtos sob condições extremas e fora do que são consideradas normais. Exclui-se ainda da garantia todos e quaisquer equipamentos ou produtos manuseados, alterados ou reparados por elementos estranhos à LUIMIG, Lda.

A existência de uma anomalia ou defeito deverá ser verificada, reconhecida e validada pelos serviços técnicos da LUIMIG, Lda e nas instalações desta.

Em caso de defeito devidamente comprovado, assistem ao Comprador todos os direitos que lhe são conferidos pela lei, nomeadamente o direito à reparação ou substituição do produto defeituoso, que poderá exercer, sem quaisquer encargos adicionais, no prazo de garantia previsto.

Todos os equipamentos, materiais ou peças a serem substituídos, nos termos da garantia acima referida, deverão ser devolvidas à LUIMIG, Lda.

 

Foro Jurídico Competente e Outros

 

Em caso de lit‎í‎gio o consumidor pode recorrer ao CACCL ‎- ‎Centro de Arbitragem de Conflitos‎ de Consumo de Lisboa‎. ‎Telefone‎: ‎218807030‎

Mais informa‎çõ‎es em Portal do Consumidor ‎www‎.‎consumidor‎.‎pt‎